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RECEITA FEDERAL DO BRASIL E A MULTA POR ATRASO DA EFD-CONTRIBUIÇÕES
 

A Receita Federal do Brasil promoveu a atualização do Guia Prático da EFD-Contribuições para a Versão 1.33 em dezembro de 2019, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020. Um dos principais pontos de atenção pelo Contribuinte é a aplicação da multa que será calculada, gerada e apresentada no momento da transmissão fora do prazo regular.
Desta feita a multa será aplicada quando a transmissão do arquivo digital for realizada após o décimo dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência da escrituração digital, não sendo ainda possível afirmar se a multa será gerada pelo programa validador da EFD-Contribuições no momento da transmissão fora do prazo regular ou se o Contribuinte será notificado posteriormente.
A Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, em seu art. 12, atualizado pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, visando contemplar a utilização dos sistemas eletrônicos, prevê como penalidades pelo atraso na entrega, informações incorretas e ausência da entrega:
 a) multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos;
 b) multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referente aos registros e arquivos;