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Aprovada na íntegra todas as alterações da lei da Transação Tributária

Fique atento! Nesta quarta-feira (22.06.2022) foi publicada a Lei 14.375/22, que regulamentou não só a renegociação de dívidas do FIES, como também a transação tributária de que trata a Lei 13.988/20. 

Aliás, é neste último ponto que repousa o maior interesse do segmento empresarial, afinal, ao regulamentar as transações por adesão e por proposta individual, o legislador instituiu vários atrativos voltados para facilitar a formalização da composição, dentre os quais se destacam a possibilidade de utilização (conforme o caso) de créditos de prejuízo fiscal, de precatórios ou de direito creditório com sentença de valor transitada em julgado, para a amortização da dívida tributária principal, multa e juros; isso sem falar no prazo de diferimento que pode se estender por 120 meses. 

Para conferir na íntegra, clique neste link.