Artigos
01 de junho de 2017
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NO MOMENTO DA SUCESSÃO
Conforme estabelecido no direito das sucessões, a abertura do processo de sucessão inicia-se com processo de inventário até a conclusão da partilha dos bens e direitos para os herdeiros. Durante o período de abertura até a conclusão do inventário, a responsabilidade pelos tributos devidos pelo “de cujus” (falecido) é do espólio.
O ESPÓLIO é a definição jurídica do patrimônio deixado pelo “de cujus”, ou seja, o conjunto dos bens, direitos e obrigações que o falecido possuía. O mesmo é administrado judicialmente pelo inventariante.
O CTN (Código Tributário Nacional), no artigo 131, inciso III, estabelece a regra normativa sobre a responsabilidade tributária do espólio com a abertura do processo de sucessão. Contudo, o artigo não determina o momento em que o espólio deixa de ser responsável.
Art. 131. São pessoalmente responsáveis:
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Com a sentença da partilha, a responsabilidade tributária por todo o período passado (respeitado o prazo decadencial) caberá aos sucessores e ao cônjuge meeiro, limitando sua responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
Art. 131. São pessoalmente responsáveis:
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
Conforme estabelecido no artigo citado anteriormente, se o tributo não foi pago pelo “de cujus”, a responsabilidade caberá ao espólio. Caso o mesmo não efetue o pagamento do tributo, o sucessor ou cônjuge meeiro serão responsáveis por todo o período limitados ao montante do quinhão, legado ou meação.
O débito não se limitará ao montante de quinhão, legado ou meação quando se tratar de débitos cujo o fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis. Nesse caso, os impostos serão transferidos ao sucessor e o mesmo se tornará o responsável pelo débito.
Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Para melhor compreensão da responsabilidade tributaria no momento da sucessão, é necessária explanação de conceitos do direito sucessório.
Quinhão: é a parte que cabe a cada herdeiro e cônjuge meeiro após o julgamento da partilha dos bens que pertencia ao “de cujus”. Em relação a tributação dos bens e direitos recebidos, o herdeiro responderá por débitos tributários até o montante recebido, ou seja, o débito que exceder o valor do bem é anulado e o herdeiro é responsável pelo débito menor ou igual ao valor do bem.
Legado: existe quando, no testamento, o falecido deixa um bem denominado para a pessoa determinada. O legatário responderá pelos débitos deixados pelo “de cujus” até o montante recebido em bens e direitos.
Meação: É a parcela (metade do patrimônio) que cabe ao cônjuge meeiro, seguindo as regras do regime de casamento do casal. Se o cônjuge falecido possuía débitos e estes eram superiores ao valor da meação, o cônjuge meeiro não está obrigado a quitar o que exceder a meação.
Observando todas essas regras estabelecidas pelo direito sucessório, a Certezza Consultoria possui uma equipe capacitada para melhor orientar seus clientes, dando-lhes alternativas benéficas através de planejamentos na sucessão patrimonial.
Isaac Antonio Batista
Certezza Consultoria Empresarial
O ESPÓLIO é a definição jurídica do patrimônio deixado pelo “de cujus”, ou seja, o conjunto dos bens, direitos e obrigações que o falecido possuía. O mesmo é administrado judicialmente pelo inventariante.
O CTN (Código Tributário Nacional), no artigo 131, inciso III, estabelece a regra normativa sobre a responsabilidade tributária do espólio com a abertura do processo de sucessão. Contudo, o artigo não determina o momento em que o espólio deixa de ser responsável.
Art. 131. São pessoalmente responsáveis:
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Com a sentença da partilha, a responsabilidade tributária por todo o período passado (respeitado o prazo decadencial) caberá aos sucessores e ao cônjuge meeiro, limitando sua responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
Art. 131. São pessoalmente responsáveis:
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
Conforme estabelecido no artigo citado anteriormente, se o tributo não foi pago pelo “de cujus”, a responsabilidade caberá ao espólio. Caso o mesmo não efetue o pagamento do tributo, o sucessor ou cônjuge meeiro serão responsáveis por todo o período limitados ao montante do quinhão, legado ou meação.
O débito não se limitará ao montante de quinhão, legado ou meação quando se tratar de débitos cujo o fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis. Nesse caso, os impostos serão transferidos ao sucessor e o mesmo se tornará o responsável pelo débito.
Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Para melhor compreensão da responsabilidade tributaria no momento da sucessão, é necessária explanação de conceitos do direito sucessório.
Quinhão: é a parte que cabe a cada herdeiro e cônjuge meeiro após o julgamento da partilha dos bens que pertencia ao “de cujus”. Em relação a tributação dos bens e direitos recebidos, o herdeiro responderá por débitos tributários até o montante recebido, ou seja, o débito que exceder o valor do bem é anulado e o herdeiro é responsável pelo débito menor ou igual ao valor do bem.
Legado: existe quando, no testamento, o falecido deixa um bem denominado para a pessoa determinada. O legatário responderá pelos débitos deixados pelo “de cujus” até o montante recebido em bens e direitos.
Meação: É a parcela (metade do patrimônio) que cabe ao cônjuge meeiro, seguindo as regras do regime de casamento do casal. Se o cônjuge falecido possuía débitos e estes eram superiores ao valor da meação, o cônjuge meeiro não está obrigado a quitar o que exceder a meação.
Observando todas essas regras estabelecidas pelo direito sucessório, a Certezza Consultoria possui uma equipe capacitada para melhor orientar seus clientes, dando-lhes alternativas benéficas através de planejamentos na sucessão patrimonial.
Isaac Antonio Batista
Certezza Consultoria Empresarial
ARTIGOS
27 de janeiro de 2020
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DO ICMS NO ESTADO DO PARANÁ DECRETO N° 3.886/2020
01 de setembro de 2017
A CONTABILIDADE COMO DEVE SER FEITA
13 de dezembro de 2021
INCENTIVO A CULTURA
08 de fevereiro de 2017
SIMPLIFICAÇÃO BLOCO “K” P/ INDÚSTRIA
21 de agosto de 2017
LEI COMPLEMENTAR 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E O PROVÁVEL FIM DA GUERRA FISCAL